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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2017 - 15:26
Primeira Seção reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte
Para o colegiado, o julgamento da TNU está de acordo com a jurisprudência mais recente do STJ.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2017 - 16:48
Terceira Turma mantém condenação de receptador que anunciou notebook furtado na internet
O acusado teria adquirido um notebook, o qual sabia que era proveniente de um crime de furto, objeto que foi reconhecido pela vítima em um anúncio de um site de venda online, feito em nome do acusado.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2017 - 09:45
MPT não consegue anular acordo entre menor e advogado prevendo acumulação de honorários
O recurso ao TST não foi admitido por razões técnicas recursais.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2017 - 12:37
Mecânico que trabalhou por mais de 30 anos sem férias integrais será indenizado por empresa
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 14,8 mil.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2017 - 17:03
Supermercado vende produto com prazo de validade expirado e deverá indenizar cliente
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 2 mil reais.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2016 - 15:55
Petrobras recebe R$ 204,2 milhões recuperados por meio de acordos da Operação Lava Jato
Cerimônia ocorre na tarde desta sexta-feira (18), em Curitiba. Dinheiro é resultado de 21 acordos, segundo o MPF.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2016 - 09:50
Terceira Turma extingue execução contra emissor de CPR dada em garantia em negociação de terceiros
As CPRs físicas são títulos de promessa de entrega de produtos rurais, endossáveis e exigíveis pela quantidade do produto nelas previsto, ou seja, a execução a que dão origem é de entregar coisa incerta, não podendo, assim, ser exigidas por intermédio de execução de pagar quantia.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2016 - 09:20
Superior Tribunal de Justiça nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida
Na ação, a viúva e a filha afirmaram que a penhora atingia o único imóvel da família, razão pela qual, segundo a Lei nº 8.009/1990, deveria ser considerado impenhorável.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2015 - 12:44
Comissão Especial aprova Estatuto da Família com conceito que exclui casais homoafetivos
O texto segue agora para o plenário da Câmara, com a polêmica sobre o conceito de família, que restringe as prerrogativas às famílias tradicionais, excluindo do texto os casais homoafetivos
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 02 de Setembro de 2015 - 12:03
Vídeo sobre o artigo 1º do novo Código de Processo Civil
Logo no primeiro artigo da referida lei há expressa inserção dos princípios constitucionais como clara opção ideológica, posicionando a CF/1988 como centro gravitacional de todo sistema processual civil pátrio.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2015 - 15:13
Trabalho de chefe de cozinha por dias seguidos sem folga não caracterizou dano moral
Segundo a decisão, a violação do direito ao lazer supõe um regime de trabalho que implique privação reiterada e sistemática do descanso semanal por muitos meses a fio, o que não ficou constatado no caso
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Abril de 2015 - 10:59
Enquadramento na Categoria de Bancário
Terceirização. Isonomia salarial. Empregados da prestadora de serviços e da tomadora
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2015 - 10:25
Empresa de cursos é condenada por propaganda enganosa
Segundo o MPE, autor da ação, a propaganda informava que o curso seria gratuito, contudo os alunos tiveram que pagar valores que chegaram a R$ 1.782,00 em alguns casos
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2015 - 08:44
Prefeito é absolvido de indenização por dano moral coletivo por atraso de salário de servidores
Sendo o município o verdadeiro empregador, a condenação do prefeito como agente político somente poderia ocorrer em procedimento próprio, alheio à competência da Justiça do Trabalho
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2015 - 10:58
Negada mudança de regime de bens após 37 anos de casamento
STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou pedido de alteração no regime matrimonial de bens formulado por cônjuges casados há 37 anos em comunhão universal
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2014 - 09:46
Plenário inicia julgamento sobre aplicação do princípio da insignificância
O ministro lembrou que a jurisprudência atual do STF para a aplicação do princípio leva em consideração os seguintes critérios: o reconhecimento de mínima ofensividade, a inexistência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica provocada
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 28 de Agosto de 2014 - 11:20
Direito processual civil. Tributário. Agravo inominado.
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Acesso aos postos do INSS.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2014 - 12:30
Lei que institui a Política Nacional de Cultura Viva é sancionada
Programa de fortalecimento e promoção da cultura é transformado em política de Estado
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2014 - 11:30
Comissão aprova atendimento via internet pelos Procons
Proposta facilita resolução de problemas de consumidores com fabricantes
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2014 - 17:45
Violação a súmula do STJ não justifica subida de recurso de revista para análise do TST
O recurso de revista em fase de execução, para ser aceito, deve demonstrar violação literal da Constituição Federal
